HC 1012593 - DECISAO

HC 1012593 - DECISAO

Dispensou-se a concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIQUE RICHARD SOUZA LOPES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 10.826/2003

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Parties

KAIQUE RICHARD SOUZA LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra instância
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF para obstar o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Dispensou-se a concessão de liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse afastar o óbice, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.