RHC 200777 - DECISAO

RHC 200777 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ou a substituição da prisão preventiva por medidas diversas.

Parties
Recorrente: MONICA RIBEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Diversas, Formação Da Culpa, Receptação Qualificada, Roubo E Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Formação Da Culpa Receptação Qualificada, Roubo E Associação Criminosa

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Parties

MONICA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada, atraindo a aplicação da Súmula 52 do STJ, o que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ou a substituição da prisão preventiva por medidas diversas.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se