AREsp 2811528 - DECISAO

AREsp 2811528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação infraconstitucional plausível sustentando que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), sendo as medidas cautelares aplicadas suficientes; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo esta Corte de revisar o juízo de valor sobre a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Lucas dos Santos; Recorrido: André Victor Lima Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Lucas dos Santos

Recorrido

André Victor Lima Soares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a liberdade provisória dos acusados coloca em risco a ordem pública exigindo prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, justificam a segregação cautelar
  3. 3 Limites à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação infraconstitucional plausível sustentando que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da prisão preventiva (periculum libertatis), sendo as medidas cautelares aplicadas suficientes; ademais, a reanálise de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo esta Corte de revisar o juízo de valor sobre a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.