HC 1022711 - DECISAO

HC 1022711 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por prudência e respeito à competência do Tribunal a quo, o exame meritório resta reservado àquela Corte, pelo que se indefere in limine o pedido de habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de justificar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, sendo aplicável a Súmula 691/STF; por prudência e respeito à competência do Tribunal a quo, o exame meritório resta reservado àquela Corte, pelo que se indefere in limine o pedido de habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.