HC 1023356 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação documental dos fatos e da suposta ilegalidade, sendo ônus do impetrante a juntada de prova pré-constituída em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ANTONIO PRADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
MATHEUS ANTONIO PRADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 decretação de prisão preventiva e amparo no art. 312 do CPP
- 2 valoração de capturas de tela como prova documental
- 3 dever de instrução do habeas corpus com a íntegra do ato coator
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação documental dos fatos e da suposta ilegalidade, sendo ônus do impetrante a juntada de prova pré-constituída em sede de habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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