HC 1012061 - DECISAO

HC 1012061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 995.535/SP, sem apresentação de fatos novos aptos a fundamentar nova impetração; além disso, o habeas corpus é via inadequada para o exame de teses que exigem dilação probatória e o Tribunal Superior não pode analisar matérias que não foram apreciadas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: JHONATA JANUARIO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Supressão De Instância Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATA JANUARIO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência de fatos novos aptos a afastar a reiteração de habeas corpus
  3. 3 limitações cognitiva do habeas corpus quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 995.535/SP, sem apresentação de fatos novos aptos a fundamentar nova impetração; além disso, o habeas corpus é via inadequada para o exame de teses que exigem dilação probatória e o Tribunal Superior não pode analisar matérias que não foram apreciadas pela instância de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.