HC 1022950 - DECISAO

HC 1022950 - DECISAO

A decisão funda-se no entendimento de que não é cabível habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, e que não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; assim, a questão deve ser examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON CARDOSO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON CARDOSO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão funda-se no entendimento de que não é cabível habeas corpus perante o STJ contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, e que não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção desta Corte; assim, a questão deve ser examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.