HC 1012763 - DECISAO

HC 1012763 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configura-se impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio/recurso ordinário na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade e importando supressão de instância; ademais, houve ostentação de fundamentos de manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem (grande quantidade de entorpecente, fuga, inclusão na Difusão Vermelha da INTERPOL, ausência de colaboração), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RACHID BENKIHAL LAHOUCINE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Unirrecorribilidade, Concomitância De Recursos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Internacional (extradição) Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Unirrecorribilidade Concomitância De Recursos Liminar

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Parties

RACHID BENKIHAL LAHOUCINE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus quando há recurso próprio concomitante
  2. 2 contemporaneidade, necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 efeitos do pedido de extradição

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configura-se impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio/recurso ordinário na origem, violando o princípio da unirrecorribilidade e importando supressão de instância; ademais, houve ostentação de fundamentos de manutenção da prisão preventiva pelo tribunal de origem (grande quantidade de entorpecente, fuga, inclusão na Difusão Vermelha da INTERPOL, ausência de colaboração), razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.