RHC 218007 - DECISAO

RHC 218007 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem contém fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa altamente estruturada, posição de liderança na produção e comercialização de anfetaminas, movimentação financeira suspeita e indícios de lavagem de dinheiro, antecedentes por tráfico, risco de obstrução da instrução e risco de fuga em razão de situação de foragido, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução penal.

Parties
Recorrente: OSVALDO JOSÉ SEABRA JÚNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fuga, Lavagem De Dinheiro, Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fuga +2 more

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Parties

OSVALDO JOSÉ SEABRA JÚNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Risco de continuidade delitiva e de obstrução da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem contém fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva: indícios de participação em organização criminosa altamente estruturada, posição de liderança na produção e comercialização de anfetaminas, movimentação financeira suspeita e indícios de lavagem de dinheiro, antecedentes por tráfico, risco de obstrução da instrução e risco de fuga em razão de situação de foragido, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se