HC 981472 - DECISAO

HC 981472 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra adequado como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante por excesso de prazo: a cronologia e as peculiaridades do processo (complexidade, pluralidade de réus, desmembramento, expedição de cartas precatórias) demonstram tramitação regular sem desídia estatal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: FRANCISCA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: RICARDO ANDRADE FERREIRA; Corréu: EDGLEI DA SILVA LIMA; Corréu: HENRIQUE ABRAÃO GONCALVES DA SILVA; Corréu: MENESCLAU DE ARAUJO SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

RICARDO ANDRADE FERREIRA

Corréu

EDGLEI DA SILVA LIMA

Corréu

HENRIQUE ABRAÃO GONCALVES DA SILVA

Corréu

MENESCLAU DE ARAUJO SOUZA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostra adequado como sucedâneo de recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante por excesso de prazo: a cronologia e as peculiaridades do processo (complexidade, pluralidade de réus, desmembramento, expedição de cartas precatórias) demonstram tramitação regular sem desídia estatal, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • comunique-se
  • publique-se