RHC 215699 - DECISAO

RHC 215699 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada em indícios de participação e liderança em organização criminosa complexa, movimentação financeira vultosa e risco de reiteração delitiva e fuga, além de que a tramitação processual e a complexidade da investigação afastam, neste momento, a configuração de excesso de prazo, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0622835-17.2025.8.06.0000); Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Difusão Vermelha Da INTERPOL, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Entorpecentes +3 more

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Parties

FRANCISCO JEFFERSON SILVA DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0622835-17.2025.8.06.0000)

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva do recorrente foi suficientemente fundamentada em indícios de participação e liderança em organização criminosa complexa, movimentação financeira vultosa e risco de reiteração delitiva e fuga, além de que a tramitação processual e a complexidade da investigação afastam, neste momento, a configuração de excesso de prazo, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se