HC 1012133 - DECISAO
Indefere-se a liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância e a superação do óbice sumular.
- Parties
- Paciente: ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ; Paciente: ALAN OLIVEIRA CAMPOS; Paciente: JOSE MACILON ALVES MELQUIADES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
ADAILTON FIRMINO GREGORIO DINIZ
Paciente
ALAN OLIVEIRA CAMPOS
Paciente
JOSE MACILON ALVES MELQUIADES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
- 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a supressão de instância e a superação do óbice sumular.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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