RHC 212804 - DECISAO

RHC 212804 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos limites de exame naquela via, o desmembramento foi devidamente fundamentado em razão da pluralidade de réus, complexidade do feito e necessidade de celeridade, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto; as interceptações foram consideradas legais à luz da Lei n. 9.296/1996; o pedido de revogação da preventiva ficou esvaziado pela posterior revogação da prisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desmembramento De Ações Penais, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Desmembramento De Ações Penais Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Interceptação Telefônica Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa/início da instrução
  2. 2 nulidade do desmembramento das ações penais e pedido de unificação
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos limites de exame naquela via, o desmembramento foi devidamente fundamentado em razão da pluralidade de réus, complexidade do feito e necessidade de celeridade, não tendo a defesa demonstrado prejuízo concreto; as interceptações foram consideradas legais à luz da Lei n. 9.296/1996; o pedido de revogação da preventiva ficou esvaziado pela posterior revogação da prisão pelo Tribunal de origem, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.