HC 1016118 - DECISAO

HC 1016118 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que estabeleceu pena em regime semiaberto e negou o direito de recorrer em liberdade, configurando novo título judicial e alterando o panorama fático-processual, de modo que a impugnação deve ser feita perante o Tribunal de origem; recomenda-se, contudo, a compatibilização da custódia com o regime prisional fixado na sentença.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE BORTOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença, Perda Do Objeto, Compatibilização De Regime Prisional, Medidas Protetivas, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Perda Do Objeto Compatibilização De Regime Prisional Medidas Protetivas Violência Doméstica

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Parties

GUILHERME HENRIQUE BORTOLETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Compatibilização da custódia cautelar com o regime prisional fixado na sentença
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus quando a custódia deriva de novo título judicial

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que estabeleceu pena em regime semiaberto e negou o direito de recorrer em liberdade, configurando novo título judicial e alterando o panorama fático-processual, de modo que a impugnação deve ser feita perante o Tribunal de origem; recomenda-se, contudo, a compatibilização da custódia com o regime prisional fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado com recomendação.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Recomenda-se que, caso o paciente esteja em estabelecimento compatível com o regime fechado, seja transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso.