HC 1011882 - DECISAO

HC 1011882 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática não submetida ao colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO PEREIRA SILVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008138-95.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância em razão de impetração contra decisão monocrática não submetida ao colegiado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DIEGO PEREIRA SILVARES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5008138-95.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância colegiada
  3. 3 fundamentação da segregação processual e compatibilidade entre regime inicial e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por supressão de instância, pois foi impetrado contra decisão monocrática não submetida ao colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por supressão de instância em razão de impetração contra decisão monocrática não submetida ao colegiado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.