HC 1011889 - DECISAO

HC 1011889 - DECISAO

Por se tratar de matéria cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o entendimento de que não compete à Corte conhecer do pedido nessas condições.

Parties
Paciente: ABDULRAZAK KADIRI; Órgão De Origem/decisor a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Indefereimento De Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ABDULRAZAK KADIRI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria não foi examinada pela instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta receptação simples
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não haver demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse afastar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o entendimento de que não compete à Corte conhecer do pedido nessas condições.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.