HC 1012580 - DECISAO

HC 1012580 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, infirmou-se a pretensão de conceder liminar e indeferiu-se o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON LEMOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

EMERSON LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, infirmou-se a pretensão de conceder liminar e indeferiu-se o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade/teratologia.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.