HC 1022947 - DECISAO

HC 1022947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a defesa não juntou a cópia da decisão do Desembargador que indeferiu o pedido liminar, peça essencial para o exame da pretensão em ação mandamental que exige prova pré-constituída, inviabilizando a superação da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Extorsão, Lesão Corporal
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de peça essencial (decisão do Desembargador do Tribunal de origem que indeferiu o pedido liminar)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Instrução deficiente em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução: a defesa não juntou a cópia da decisão do Desembargador que indeferiu o pedido liminar, peça essencial para o exame da pretensão em ação mandamental que exige prova pré-constituída, inviabilizando a superação da Súmula 691/STF e o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.