HC 1023165 - DECISAO

HC 1023165 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, aplica-se a súmula/entendimento do STJ sobre a necessidade de submissão ao colegiado, e, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCIO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0083664-34.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Protetivas De Urgência
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

MARCIO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0083664-34.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em instância superior
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso cabível ao colegiado do Tribunal a quo; por esse motivo, aplica-se a súmula/entendimento do STJ sobre a necessidade de submissão ao colegiado, e, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal