HC 1023467 - DECISAO

Parties: Paciente: ELENIR FASTRONI; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

ELENIR FASTRONI

Paciente

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado de fatos e provas