HC 1023599 - DECISAO

HC 1023599 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade (apreensão de arma e munições) e indícios suficientes de autoria (confissão), além de condenação anterior por fato análogo que evidencia reiteração delitiva e periculosidade social, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA EVANGELISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Judicial De Primeiro Grau: Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Comarca de Maracanaú/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Negando Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Juízo de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Comarca de Maracanaú/CE

Autoridade Judicial De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 caracterização do periculum libertatis para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade (apreensão de arma e munições) e indícios suficientes de autoria (confissão), além de condenação anterior por fato análogo que evidencia reiteração delitiva e periculosidade social, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.