HC 1023035 - DECISAO

HC 1023035 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reforma de decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, não estando demonstrada qualquer teratologia que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SARA DA CONCEICAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318, V, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

SARA DA CONCEICAO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração busca reforma de decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, não estando demonstrada qualquer teratologia que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; assim, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.