HC 993627 - DECISAO

HC 993627 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que, embora a prisão preventiva tenha sido substituída por medidas cautelares incluindo a proibição de contato com testemunhas e demais investigados, essa proibição não se estende à cônjuge que integra a mesma unidade familiar (Andrea Ribeiro do Nascimento), de modo que o contato entre os embargantes não está proibido.

Parties
Embargante: HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO; Embargante: ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar que a proibição de contato não se estende a Andrea Ribeiro do Nascimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proibição De Contato, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proibição De Contato Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HAROLDO ALVES DO NASCIMENTO

Embargante

ANDREA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alcance da proibição de contato imposta como medida cautelar
  2. 2 aplicabilidade da proibição entre cônjuges que integram a mesma unidade familiar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para aclarar que, embora a prisão preventiva tenha sido substituída por medidas cautelares incluindo a proibição de contato com testemunhas e demais investigados, essa proibição não se estende à cônjuge que integra a mesma unidade familiar (Andrea Ribeiro do Nascimento), de modo que o contato entre os embargantes não está proibido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar que a proibição de contato não se estende a Andrea Ribeiro do Nascimento.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Esclarece-se que a "proibição de manter contato, por qualquer meio, com as testemunhas ou demais investigados" não se estende à Andrea Ribeiro do Nascimento, de modo que o contato entre ambos não está proibido.