RHC 213772 - DECISAO

RHC 213772 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal impetrado fundamentaram de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva, identificando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, elementos apreendidos (11 trouxas com substância aparentando ser crack, 4 celulares, entre outros indicativos de traficância), histórico de investigações e indícios de reiteração delitiva; a prisão domiciliar foi rechaçada diante do risco aos menores e da inadequação do domicílio para cumprimento da medida.

Parties
Recorrente: CLAUDIA ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal impetrado fundamentaram de forma suficiente a manutenção da prisão preventiva, identificando prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como periculum libertatis pela gravidade concreta do delito, elementos apreendidos (11 trouxas com substância aparentando ser crack, 4 celulares, entre outros indicativos de traficância), histórico de investigações e indícios de reiteração delitiva; a prisão domiciliar foi rechaçada diante do risco aos menores e da inadequação do domicílio para cumprimento da medida.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.