AREsp 2936443 - DECISAO

AREsp 2936443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito de restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos das circunstâncias e nos predicados pessoais da acusada, que não ficou demonstrado o periculum libertatis e que medidas cautelares diversas foram suficientes.

Parties
Agravante: MPMG; Agravada (paciente): Khenya; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPMG

Agravante

Khenya

Agravada (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação ou manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pleito de restabelecimento da prisão preventiva implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos das circunstâncias e nos predicados pessoais da acusada, que não ficou demonstrado o periculum libertatis e que medidas cautelares diversas foram suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial