RHC 214035 - DECISAO

RHC 214035 - DECISAO

Não houve nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, pois não houve manifestação prévia do impetrante nesse sentido; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso, demonstrando risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; por isso, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: MICHAEL BARBOSA DE ALMEIDA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Sustentação Oral, Nulidade Por Ausência De Intimação, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Sustentação Oral Nulidade Por Ausência De Intimação Medidas Cautelares

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Parties

MICHAEL BARBOSA DE ALMEIDA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e antecedentes criminais
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não houve nulidade por ausência de intimação para sustentação oral, pois não houve manifestação prévia do impetrante nesse sentido; a prisão preventiva está devidamente fundamentada na reiteração delitiva, antecedentes e ações penais em curso, demonstrando risco à ordem pública, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes; por isso, o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se