HC 1022697 - DECISAO

HC 1022697 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em elementos genéricos e na reincidência de terceiro, o que configura constrangimento ilegal e não autoriza a manutenção da prisão preventiva sem nova demonstração da necessidade cautelar.

Parties
Paciente: RODRIGO LEKSANDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691 Do STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

RODRIGO LEKSANDER NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em elementos genéricos e na reincidência de terceiro, o que configura constrangimento ilegal e não autoriza a manutenção da prisão preventiva sem nova demonstração da necessidade cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Cassação da decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia se efetivamente demonstrada sua necessidade.