HC 1015021 - DECISAO

HC 1015021 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de origem que decretou e manteve a prisão preventiva estava concretamente fundamentada e amparada em elementos informativos que indicam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa), sendo insuficiente, no momento, a substituição por medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: FERNANDO MAIA DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

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Parties

FERNANDO MAIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegada pela defesa)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a decisão de origem que decretou e manteve a prisão preventiva estava concretamente fundamentada e amparada em elementos informativos que indicam o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de interromper a atuação da organização criminosa), sendo insuficiente, no momento, a substituição por medidas cautelares alternativas; além disso, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.