HC 1006706 - DECISAO

HC 1006706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e demonstrada como necessária diante do reiterado descumprimento de medidas cautelares, do status de foragido do paciente e das manifestações processuais (representação policial e posições ministeriais durante a instrução), nos termos do art. 387, §1º, do CPP, não sendo cabível facultar ao condenado recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSÉ ATAIDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

RODRIGO JOSÉ ATAIDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de ofício da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como fundamento idóneo para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e demonstrada como necessária diante do reiterado descumprimento de medidas cautelares, do status de foragido do paciente e das manifestações processuais (representação policial e posições ministeriais durante a instrução), nos termos do art. 387, §1º, do CPP, não sendo cabível facultar ao condenado recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se