RHC 212346 - DECISAO

RHC 212346 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para afastar os antecedentes do embargante, sem efeitos infringentes; contudo, manteve-se a prisão preventiva porque, mesmo excluídos os antecedentes, persistem os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos, tornando necessária a segregação cautelar para acautelar a ordem pública.

Parties
Embargante: MARCIO FERNANDES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar os antecedentes do embargante; mantida a prisão preventiva por atender aos requisitos do art. 312 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Primariedade E Bons Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Processual Penal Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Primariedade E Bons Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

MARCIO FERNANDES QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 eficácia de primariedade e bons antecedentes para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para afastar os antecedentes do embargante, sem efeitos infringentes; contudo, manteve-se a prisão preventiva porque, mesmo excluídos os antecedentes, persistem os requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta e da quantidade e diversidade de drogas e objetos apreendidos, tornando necessária a segregação cautelar para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para afastar os antecedentes do embargante; mantida a prisão preventiva por atender aos requisitos do art. 312 do CPP.

Orders

  • Afastar os antecedentes do embargante.
  • Manutenção da prisão preventiva.