HC 1012124 - DECISAO

HC 1012124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em preventiva, a qual está fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (existência de outro processo pelo mesmo delito e elementos de materialidade e autoria relacionados à apreensão de aproximadamente 6 kg de droga), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS FERREIRA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Decreto Prisional Supressão De Instância

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Parties

ISAIAS FERREIRA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, verificar que não há ilegalidade flagrante na decisão que converteu a prisão em preventiva, a qual está fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva (existência de outro processo pelo mesmo delito e elementos de materialidade e autoria relacionados à apreensão de aproximadamente 6 kg de droga), nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.