HC 1012009 - DECISAO

HC 1012009 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, na via estreita do writ, seria inviável o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a alegação de ausência de flagrante; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva produziu novo título e o decreto prisional mostrou fundamentação idônea (fumus e periculum) com base nos elementos investigativos e na gravidade concreta do homicídio, o uso de algemas foi justificado diante dos ânimos exaltados e não restou demonstrado prejuízo, e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO DEIVID DE FRANCA OLIVEIRA; Tribunal De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Uso De Algemas, Súmula Vinculante Nº 11 Do STF, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Uso De Algemas Súmula Vinculante Nº 11 Do STF Presunção De Inocência +4 more

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Parties

ANTONIO DEIVID DE FRANCA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem / Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (flagrante impróprio)
  2. 2 uso injustificado de algemas e violação da Súmula Vinculante nº 11
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e, na via estreita do writ, seria inviável o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a alegação de ausência de flagrante; ademais, a conversão do flagrante em prisão preventiva produziu novo título e o decreto prisional mostrou fundamentação idônea (fumus e periculum) com base nos elementos investigativos e na gravidade concreta do homicídio, o uso de algemas foi justificado diante dos ânimos exaltados e não restou demonstrado prejuízo, e medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.