HC 1012614 - DECISAO

HC 1012614 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de garantia da ordem pública: demonstração de materialidade e indícios de autoria, posição de liderança do paciente em organização criminosa, participação de agente público, volumosa movimentação financeira (ordem de mais de 8 milhões de reais) e risco de reiteração e de interferência nas investigações, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: JORGE HUMBERTO PEREIRA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Negado)
Outcome
Pedido conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

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Parties

JORGE HUMBERTO PEREIRA DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Negado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação da fundamentação concreta para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de garantia da ordem pública: demonstração de materialidade e indícios de autoria, posição de liderança do paciente em organização criminosa, participação de agente público, volumosa movimentação financeira (ordem de mais de 8 milhões de reais) e risco de reiteração e de interferência nas investigações, de modo que medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Pedido conhecido e denegado

Orders

  • Pedido conhecido e denegado
  • Ante o exposto, denego o presente habeas corpus.