HC 1012414 - DECISAO

HC 1012414 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque: (i) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância); (ii) o declínio de competência foi motivado por matéria local e não demonstrou prejuízo ensejador de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; (iii) a discussão sobre eventual violência policial demanda dilação probatória e procedimento próprio, inviável em habeas corpus; e (iv) a prisão preventiva está fundamentada na participação em facção, gravidade concreta do delito e fundado temor da vítima, razões suficientes para manutenção da segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS; Paciente: JEAN LUCAS DE ARAUJO CEZAR; Paciente: JOÃO PEDRO SOUZA DOS SANTOS; Paciente: WERIK HENRIQUE RIBEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Uso De Força Policial, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Presunção De Veracidade De Agentes Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Nulidade De Provas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Uso De Força Policial +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

JEAN LUCAS DE ARAUJO CEZAR

Paciente

JOÃO PEDRO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

WERIK HENRIQUE RIBEIRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa (matéria não apreciada pelo Tribunal a quo)
  2. 2 incompetência do juízo para recebimento da denúncia e decretação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade absoluta das provas em razão de suposta violência policial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque: (i) a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância); (ii) o declínio de competência foi motivado por matéria local e não demonstrou prejuízo ensejador de nulidade nos termos do art. 563 do CPP; (iii) a discussão sobre eventual violência policial demanda dilação probatória e procedimento próprio, inviável em habeas corpus; e (iv) a prisão preventiva está fundamentada na participação em facção, gravidade concreta do delito e fundado temor da vítima, razões suficientes para manutenção da segregação cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se