HC 973718 - DECISAO

HC 973718 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e do cumprimento do respectivo alvará de soltura, impondo-se a extinção da análise do pedido (fundamento expresso no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte).

Parties
Paciente: ITAMAR AMILTON PUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: FRANCISCO CELESTINO MARTINI; Corréu: JONAS FERNANDES DE MATA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 CPP

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Parties

ITAMAR AMILTON PUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

FRANCISCO CELESTINO MARTINI

Corréu

JONAS FERNANDES DE MATA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Após Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Indícios de autoria e contemporaneidade dos fatos
  3. 3 Possibilidade de reiteração criminosa como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da revogação da prisão preventiva do paciente e do cumprimento do respectivo alvará de soltura, impondo-se a extinção da análise do pedido (fundamento expresso no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se