HC 1022622 - DECISAO

HC 1022622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria do crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3º CP), atende ao requisito do art. 313, inciso I, do CPP pela pena superior a quatro anos, e se mostra necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE MAREGA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RICHARD HENRIQUE MAREGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria do crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte (art. 159, § 3º CP), atende ao requisito do art. 313, inciso I, do CPP pela pena superior a quatro anos, e se mostra necessária para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.