HC 1012080 - DECISAO

HC 1012080 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, dada a gravidade concreta dos delitos, o uso de arma de fogo e o disparo em local habitado, o risco de reiteração em contexto de violência doméstica que ameaça a integridade da vítima e de seus filhos, e o regular andamento do processo que afasta excesso de prazo, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Porte Ilegal De Arma, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Porte Ilegal De Arma Disparo De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS REIS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública e integridade da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, dada a gravidade concreta dos delitos, o uso de arma de fogo e o disparo em local habitado, o risco de reiteração em contexto de violência doméstica que ameaça a integridade da vítima e de seus filhos, e o regular andamento do processo que afasta excesso de prazo, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.