HC 1012255 - DECISAO

HC 1012255 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo quando o mérito ainda não foi julgado, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

FELIPE GONCALVES FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo quando o mérito ainda não foi julgado, salvo manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF na ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.