HC 1017403 - DECISAO

HC 1017403 - DECISAO

Embora existisse prova de materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada para manter a prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante da primariedade dos agentes e da quantidade não relevante de entorpecentes atribuída a eles; assim, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADONIS DA COSTA FERREIRA; Paciente: ANTONIO DARLAN BARBOSA FERREIRA; Corré: EDUARDA SOUSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Ampla Defesa, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Ampla Defesa Flagrante

Case Brief

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Parties

ADONIS DA COSTA FERREIRA

Paciente

ANTONIO DARLAN BARBOSA FERREIRA

Paciente

EDUARDA SOUSA ALVES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga no contexto fático

Ratio Decidendi

Embora existisse prova de materialidade e indícios de autoria, a fundamentação apresentada para manter a prisão preventiva revelou-se insuficiente e desproporcional diante da primariedade dos agentes e da quantidade não relevante de entorpecentes atribuída a eles; assim, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.