HC 1011959 - DECISAO

HC 1011959 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do referido verbete sumular, razão pela qual não se conhece do pleito liminar.

Parties
Paciente: JUAN CARLOS FERREIRA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JUAN CARLOS FERREIRA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de motivação idônea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não há demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do referido verbete sumular, razão pela qual não se conhece do pleito liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.