HC 1005542 - DECISAO

HC 1005542 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito/processamento limitado para verificar eventual constrangimento ilegal, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (flagrante, quantidade de droga, simulacro, numerário, antecedentes e outras ações penais), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, de modo que a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: JOSE GUSTAVO FAIAO MANGAROTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSE GUSTAVO FAIAO MANGAROTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Influência das condições pessoais favoráveis na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio inadequado como substitutivo de recurso próprio e, quanto ao mérito/processamento limitado para verificar eventual constrangimento ilegal, verificou-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos (flagrante, quantidade de droga, simulacro, numerário, antecedentes e outras ações penais), preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e demonstrando insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, de modo que a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se