HC 1017194 - DECISAO

HC 1017194 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso inadmissível, por ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, e por parcialidade de competência: questões sobre prisão preventiva e revisão nonagesimal não foram enfrentadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, o trâmite informadodo processo não evidenciou desídia ou ofensa à razoabilidade que justificasse relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: RENAN LEMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN LEMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão a cada 90 dias conforme art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso inadmissível, por ausência de demonstração de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, e por parcialidade de competência: questões sobre prisão preventiva e revisão nonagesimal não foram enfrentadas pela Corte de origem, configurando supressão de instância; adicionalmente, o trâmite informadodo processo não evidenciou desídia ou ofensa à razoabilidade que justificasse relaxamento da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.