HC 1022590 - DECISAO

HC 1022590 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental (não exaurida a instância antecedente) e por existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica, o pedido é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo indeferida liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS; Decisão Impugnada: Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração e por não esgotamento da instância antecedente; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Impugnação De Decisão Monocrática, Instância Antecedente Não Exaurida, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Impugnação De Decisão Monocrática Instância Antecedente Não Exaurida Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Paciente

Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode analisar habeas corpus quando não foi interposto agravo regimental para submeter decisão monocrática ao colegiado
  2. 2 Se a existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica configura reiteração impeditiva de conhecimento (art. 210 do RISTJ)
  3. 3 Se há elementos suficientes nos autos para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental (não exaurida a instância antecedente) e por existência de habeas corpus anterior com pretensão idêntica, o pedido é inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ, sendo indeferida liminarmente a inicial.

Court Disposition

Inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração e por não esgotamento da instância antecedente; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.