HC 1012413 - DECISAO

HC 1012413 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANA XAVIER PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 318 a Do Código De Processo Penal

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Parties

SILVANA XAVIER PRESTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF; assim aplica-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.