HC 1012215 - DECISAO

HC 1012215 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, matéria sobre a qual o tribunal de origem ainda não se pronunciou, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO LEITE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de manifestação de ilegalidade flagrante para supressão de instância

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração visa impugnar decisão que indeferiu liminar na instância de origem, matéria sobre a qual o tribunal de origem ainda não se pronunciou, incidindo a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a intervenção, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.