HC 1011883 - DECISAO

HC 1011883 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque, na hipótese, não se verificou circunstância excepcional que justificasse a manutenção da custódia cautelar após a fixação do regime inicial semiaberto; o paciente é primário, não há notícias de reiteração delitiva ou circunstância que demonstre a imprescindibilidade da medida, razão pela qual deve poder recorrer da condenação em liberdade, em observância ao entendimento do STF adotado por esta Corte.

Parties
Paciente: BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva; paciente autorizado a recorrer da sentença condenatória em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após condenação em regime semiaberto
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e revogou-se a prisão preventiva porque, na hipótese, não se verificou circunstância excepcional que justificasse a manutenção da custódia cautelar após a fixação do regime inicial semiaberto; o paciente é primário, não há notícias de reiteração delitiva ou circunstância que demonstre a imprescindibilidade da medida, razão pela qual deve poder recorrer da condenação em liberdade, em observância ao entendimento do STF adotado por esta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva; paciente autorizado a recorrer da sentença condenatória em liberdade.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de BRENO HONORATO DE OLIVEIRA FARIA.
  • Determina-se que o paciente possa recorrer da sentença condenatória em liberdade.