HC 1011824 - DECISAO

HC 1011824 - DECISAO

Incidência da Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANO FEITOZA BARROS BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANO FEITOZA BARROS BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por prisão decretada com base em gravidade abstrata e laudo pericial apontando lesões leves
  3. 3 Possível violação do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal por ausência de fundamentação para não aplicar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691/STF: não se conhece de habeas corpus contra decisão relatora que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.