HC 1012196 - DECISAO

HC 1012196 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE RAFAEL BARROZO; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar

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Parties

JAQUELINE RAFAEL BARROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Desembargador

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 requisitos legais para custódia preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com amparo no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal