HC 1012512 - DECISAO

HC 1012512 - DECISAO

O pedido não pôde ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: YANN SANCHE MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Incidência Da Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Incidência Da Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

YANN SANCHE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser acolhido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; assim, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.