HC 1022807 - DECISAO

HC 1022807 - DECISAO

Mesmo reconhecendo-se a indicação de risco de reiteração delitiva invocada pelo juízo de origem, por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça (furto simples) e diante da regra da excepcionalidade da prisão cautelar e do princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto; assim, a ordem foi concedida em parte para que o juízo de primeiro grau fixe as medidas aplicáveis.

Parties
Paciente: CARLOS RONAN REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Reincidência, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Reincidência Periculum Libertatis Proporcionalidade

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Parties

CARLOS RONAN REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se a indicação de risco de reiteração delitiva invocada pelo juízo de origem, por se tratar de crime praticado sem violência ou grave ameaça (furto simples) e diante da regra da excepcionalidade da prisão cautelar e do princípio da proporcionalidade, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, por serem suficientes, adequadas e proporcionais ao caso concreto; assim, a ordem foi concedida em parte para que o juízo de primeiro grau fixe as medidas aplicáveis.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.